Normas Éticas do Naturismo Brasileiro

Código de Ética

A Federação Brasileira de Naturismo – FBrN, no uso das atribuições institucionais previstas no Art. 4º do seu Estatuto Social, estabelece o presente CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DO NATURISMO BRASILEIRO, como instrumento normativo e imperativo de conduta e cumprimento a todos os naturistas do território brasileiro, a proposta de elaboração de um novo Código de Ética, foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária durante o XVIII CONGRENAT, e o presente Código foi apresentado na Assembléia Geral Extraordinária do XIX CONGRENAT, realizada no dia 08 de fevereiro de 2025, sem qualquer discordância ou oposição, passando a vigorar na data de sua publicação.

Imagem normas responsiva



CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DO NATURISMO BRASILEIRO

Capítulo I – DAS GARANTIAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS NATURISTAS

  • Artigo 1º – Naturismo é um modo de vida em harmonia com a natureza, caracterizado pela prática da nudez social, que tem por intenção encorajar o auto respeito, o respeito pelo próximo e o cuidado com o meio ambiente. (INF-FNI, 1974 – Definição de Naturismo). Parágrafo único – Todos os Naturistas são iguais perante a Lei e nos termos do presente Código, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a todos, igualdade de tratamento e respeito, nos termos seguintes: I- Homens e mulheres terão tratamentos iguais em direitos e obrigações, nos termos deste Código, sendo que para serem considerados Naturistas nos termos legais e para FBrN, deverão atender e cumprir o que determina os artigos deste Código. II – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III – Qualquer registro fotográfico ou de filmagem de naturistas em estado de nudez completa ou parcial, requer autorização prévia do envolvido, caso seja para divulgação em mídias ou reportagens, ficando assegurado que será para uso sério e bem-intencionado da matéria naturista. Qualquer irregularidade ou desvio destas finalidades, será considerada violação grave, obrigando-se o agente a pagar indenização, aplicando o mesmo no caso de captação de imagens em sites, ambientes ou reportagens naturistas para uso não naturistas ou caráter sexual.
  • Artigo 2º – O Naturista atuará sempre visando promover credibilidade e respeito ao Naturismo em toda sua amplitude, em qualquer espaço e momento, fazendo uso adequado dos termos “Naturismo” e “Naturista” como definição da prática da nudez individual ou coletiva que se faz na condição natural do indivíduo humano em respeito a si e ao outro e como instrumento de sua integração ao ambiente natural, sem qualquer intenção ou caráter sexual dos indivíduos. Parágrafo único – É vedado nos termos deste Código o uso dos termos “Naturismo” e ou “Naturista” associado a qualquer tipo de atividade não naturista como: a) exposição ou uso de imagens e/ou vídeos de cunho sexual, b) atividades de massagens com intenções ou ações para satisfação sexual, c) ambientes de mera nudez sem o atendimento do caput deste artigo, ainda que em mídias, plataformas ou grupos sociais.
  • Artigo 3º – A nudez no Naturismo sempre que a condição climática permitir, será praticada de modo integral, entendendo-se o corpo nu como manifestação de aceitação dos corpos sem qualquer interesse ou comportamento de natureza sexual. Parágrafo único – Reconhecendo-se as diversas formas e composições dos corpos humanos e identidades de gêneros, sendo obrigatório o total respeito, dentro das práticas da aceitação da diversidade, equidade e inclusão, repudiando-se a todo tipo de discriminação, sob pena de incorrer em descumprimento deste Código. Artigo 4º – O Naturista atuará com responsabilidade social, zelando pela história do Naturismo no Brasil e no Mundo, respeitando a atual realidade política, social e cultural, sendo agente atuante para a divulgação positiva, crescimento e reconhecimento do Naturismo junto a sociedade como todo. Parágrafo único – O Naturista terá papel fundamental na promoção de uma consciência ambiental. Os praticantes do naturismo se comprometem a preservar e proteger o meio ambiente, adotando práticas diárias sustentáveis e minimizando o impacto negativo no ecossistema no sentido de respeito e proteção a natureza.


Capítulo II – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

  • Artigo 5º – As infrações previstas e elencados por este Código, aplicam-se a toda atividade e conduta humana que envolva o Naturismo, seja em que espaço for, físico ou virtual, ainda que seja o uso ou apropriação inadequada dos termos “Naturismo” ou “Naturista” em ambientes virtuais, mídias digitais ou grupos sociais. Parágrafo único – A todos os acusados será assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos pertinentes. §1º – As penas de Suspensão aplicadas ao infrator, com sua proibição de participar de eventos promovidos pela FBrN, entidades e instituições a ela vinculadas, bem como o cancelamento de sua inscrição junto a FBrN, independem da apuração da responsabilidade civil e criminal do agente infrator a critério da FBrN. §2º – Parágrafo Segundo – No caso de ser o agente infrator, pessoa física ou entidade de personalidade jurídica sem qualquer vínculo com a FBrN, será devidamente apurado o fato que corresponder a alguma das infrações acima elencadas, com testemunhas e demais provas, a fim de servir-se para devida instrução de processos de natureza criminal ante a instância do judiciário, além do processo junto ao Conselho de Ética. Outrossim poderá ser promovida pela FBrN, Associação Naturista ou o Naturista que se achar prejudicado, ação própria para reparação cível, sujeitando-se agente infrator ou a entidade de personalidade jurídica à reparação pelos danos causados, especialmente quanto a imagem do Naturismo.

    • Seção I – DAS INFRAÇÕES CONSIDERADAS DE NATUREZA LEVE

  • Artigo 6º – Constituem infrações consideradas de natureza Leve, a prática das infrações abaixo relacionadas, sujeitando-se o infrator as penalidades estabelecidas nos termos deste artigo da forma a seguir: Não praticar a nudez nos locais indicados, a praticando ainda que parcial quando no local se impõe a prática de nudez total. A permanencia após devida abordagem constituirá infração de natureza grave; Não fazer uso de toalha ou outro dispositivo higiênico para sentar-se em local de uso comum; Deixar lixo em locais inadequados ou inapropriados; Fazer necessidades fisiológicas em lugares inadequados ou inapropriados; Fazer uso de som em volume elevado ou que venha incomodar / interferir na tranquilidade alheia; Usar de agressividade ainda que somente verbal para com outros naturistas. Pena para infrações de natureza Leve – Pena de Advertência por escrito, com registro dos dados do infrator com o nome, a infração e a data da ocorrência junto a FBrN.

    • Seção II – DAS INFRAÇÕES CONSIDERADAS DE NATUREZA MÉDIA

  • Artigo 7º – Constituem infrações consideradas de natureza Média, a reincidência de práticas das infrações consideradas de natureza Leve, sujeitando-se o infrator as penalidades estabelecidas nos termos deste artigo da forma a seguir: Pena para infrações de natureza Média – Pena de Advertência por escrito e/ou pena de Suspensão pelo prazo de até 01 (um) ano, com a proibição do agente infrator de participar de eventos promovidos pela FBrN, entidades e instituições a ela vinculadas durante o período aplicado de suspensão.

    • Seção III – DAS INFRAÇÕES CONSIDERADAS DE NATUREZA GRAVE

  • Artigo 8º – Constituem infrações consideradas de natureza Grave, a prática das infrações abaixo relacionadas, sujeitando-se o infrator as penalidades estabelecidas nos termos deste artigo da forma a seguir: Fotografar, gravar, filmar ou realizar qualquer tipo de registro de imagens de outros naturistas, sem autorização prévia destes; Se exceder na ingestão de bebidas alcoólicas, causando constrangimento a outros naturistas ou a imagem do Naturismo; Permanecer vestido em locais públicos ou privados determinados exclusivamente ao Naturismo, onde se estabeleça a nudez como obrigatória, salvo em baixa temperatura ambiental; Portar-se de forma desrespeitosa ou discriminatória em relação a outros naturistas ou visitantes; Deixar de fixar de forma visível, nos eventos e espaços destinados ao público Naturista, sejam estes em áreas públicas ou privadas, informações quanto as infrações e as penas previstas neste Código; Desrespeitar, causar constrangimentos ou ofender os membros da FBrN por qualquer razão que seja, em especial por não aceitar decisões, normas e ou julgamentos; Publicar ou divulgar matéria do tipo “fake news” (noticias falsas) ao Naturismo, seja de que forma ou veículo de divulgação for; Apresentar-se em fotografias em grupos naturistas com exposições desnecessárias e/ou ostensivas intencionais dos orgão sexuais, ou em estado de ereção peniana intencional. Pena para infrações de natureza Grave – Pena de Suspensão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, com a proibição do agente infrator de participar de eventos promovidos pela FBrN, entidades e instituições a ela vinculadas durante o período aplicado de suspensão.

    • Seção IV– DAS INFRAÇÕES CONSIDERADAS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA:

  • Artigo 9º – Constituem infrações consideradas de natureza Gravíssima, a prática das infrações abaixo relacionadas, sujeitando-se o infrator as penalidades estabelecidas nos termos deste artigo da forma a seguir: Praticar qualquer tipo de conduta ou atividade que tenha intenção ou caráter sexual em locais e ambientes Naturistas; Ter comportamento sexualmente ostensivo, com a exposição exagerada e intencional dos órgãos genitais, atitudes voyeuristas e exibicionistas como ereção voluntária em locais Naturistas; Usar dos espaços Naturistas, sejam estes físicos ou virtuais, a fim de fazer sob qualquer método, convites ou propostas de captação de clientes para acessos a plataformas virtuais ou encontros voltados a atividades de natureza sexual; Fotografar ou filmar a si ou a outrem em locais ou ambientes Naturistas, para interesses sexuais, com a exposição ou exploração das imagens em mídias, filmes ou plataformas voltadas a atividades e ou interesses sexuais; Fazer uso dos termos “Naturismo” ou “Naturista” em mídias digitais, plataformas e qualquer ambiente físico ou virtual, grupos sociais ou atividade empresarial, criando intencionalmente confusão, associando os termos a qualquer tipo de atividade não naturista nos termos deste Código; Provocar ou promover qualquer tipo de dano ou risco ao meio ambiente, ou a outros Naturistas; Praticar qualquer tipo de violência a outrem, assim como praticar violência a fauna e a flora de média ou grande proporção; Utilizar meios fraudulentos para obter vantagens para si ou para terceiros; Portar, oferecer ou fazer uso de drogas ilícitas em locais Naturistas; Causar qualquer dano à imagem do Naturismo, das áreas Naturistas, ou de outros Naturistas, ainda que não seja por intenção direta do agente, mas por consequências de seus atos. Pena para infrações de natureza Gravíssima – Pena de Suspensão do agente infrator pelo prazo de 06 (seis) a 10 (dez) anos e cancelamento de sua inscrição junto a FBrN pelo mesmo período, com a proibição de agente infrator de participar de eventos promovidos pela FBrN, entidades e instituições a ela vinculadas durante o período aplicado de suspensão.

As presentes NENB – Normas Éticas do Naturismo Brasileiro – devem ser fixadas em locais públicos e visíveis, além de distribuídas e divulgadas entre naturistas e visitantes das áreas de prática naturista filiadas à FBrN.

Conselho de Ética

Evandro Cruz dos Santos

Conselheiro de Ética - CE

Francisco José Morgado Lanfredi

Conselheiro de Ética - SP

Roselaine Barbosa Pessoa

Conselheira de Ética - PB

Regimento Interno do Conselho de Ética

( Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do XVI CONGRENAT, em 02/02/2019, na Colina do Sol, Taquara, RS)

  • O denunciante deve formalizar a denúncia enviando e-mail para o Conselho de Ética (etica@fbrn.org.br), preferencialmente, preenchendo os tópicos I e II do impresso “Modelo Denúncia Conselho Ética”, disponível abaixo.
  • O denunciante deve se identificar, necessariamente, para o Conselho de Ética, mas opcionalmente para o denunciante. Assim, ao formular a denúncia, ele deve escolher a opção de ser ou não identificado pelo denunciado no tópico I do referido impresso.
  • Escolhendo a opção “não-anônima”, somente o nome será explicitado no processo, todos os demais dados pessoais como telefone, e-mail, etc. serão omitidos. Já a opção “anônima” todos os dados serão omitidos, inclusive o nome do denunciante.
  • Os Conselheiros de Ética, ao receberem a denúncia, realizam uma análise conjunta para decidir sobre sua admissibilidade e preenchem o item III do referido impresso.

  • Sendo procedente a denúncia, os Conselheiros de Ética elegem entre eles quem será o relator;
  • Informam por e-mail o Presidente, o Vice-presidente, o Secretário e o Conselho Maior da FBrN quanto ao acolhimento da denúncia, anexando a denúncia.
  • O relator envia e-mail ao denunciado através do e-mail (etica@fbrn.org.br), com confirmação de recepção e leitura), anexando dois arquivos: a denúncia em PDF a fim de que o mesmo tome ciência e o conteúdo seja protegido de alterações, e o arquivo “Modelo Defesa do Denunciado”, a fim de que ele redija sua defesa. Importante: na denúncia deverá constar apenas o nome do denunciante (se não-anônima) ou nem o nome (se anônima), mas, em hipótese alguma devem ser informados outros dados pessoais do denunciante. Portanto, será necessário fazer uma cópia do impresso original suprimindo esses dados antes de enviar para o conhecimento do denunciado.
  • No corpo do e-mail deverá ser informado ao denunciado que ele terá um prazo de 15 a 30 dias para seus esclarecimentos, podendo apresentar provas materiais e/ou testemunhais como objeto de defesa, importando seu silêncio à revelia e confissão com relação a denúncia a ele imputada. Ficando, desta forma, atendidos os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório.
  • Recebida a defesa, os conselheiros devem julgar o processo. Para tanto, devem analisa-lo em todos os seus aspectos, inclusive quanto ao descumprimento do Estatuto, Código de Ética e Resoluções vigentes, e chegar a um veredito.
  • O conselheiro relator formaliza a decisão do colegiado no impresso “Modelo Parecer Final Denúncia Conselho de Ética”.
  • Aprovada a redação do parecer final pelos demais conselheiros, o relator deve de imediato: a) Comunicar as partes envolvidas sobre a decisão do Conselho de Ética, enviando a cada um por e-mail somente o arquivo com o parecer do Conselho. Ratificar no e-mail que as partes terão o prazo de 30 dias a contar da notificação para apresentar recurso ao Conselho Maior da FBrN se não concordarem com a decisão do Conselho de Ética. b) Encaminha por e-mail todo processo (denúncia, defesa e parecer final do Conselho de Ética) para o Presidente, Vice, Secretário e Conselho Maior da FBrN.
  • O secretário da FBrN deve tomar duas providências: a) Arquivar todo processo; b) Notificar, por e-mail, todas as entidades naturistas afiliadas, a fim de dar cumprimento à decisão do Conselho.
  • Sendo improcedente, os Conselheiros de Ética formalizam a decisão do colegiado elegendo entre eles quem será o relator da denúncia, o qual será responsável pela redação do parecer final (item III do impresso “Modelo Parecer Final Denúncia Conselho Ética”).
  • Estando pronto o parecer conclusivo redigido pelo conselheiro relator, os demais conselheiros analisam, alteram (se necessário) e aprovam.
  • Concluída a fase de análise e parecer final, o Conselheiro relator toma duas providências: a) Comunica o denunciante por e-mail quanto ao não acolhimento da denúncia, enviando em anexo o parecer final do Conselho de Ética. Informando-o de que ele terá prazo de 30 dias a contar da notificação para apresentar recurso ao Conselho Maior da FBrN. b) Encaminha por e-mail tanto a denúncia quanto o parecer final, para o Presidente, Vice, Secretário e Conselho Maior da FBrN.

Denúncia para Conselho de Ética - Formulário

Regimento Interno do Conselho de Ética

Denunciado Conselho de Etica - Formulário

Parecer Final do Conselho de Etica - Formulário

Conselho Maior

Pedro Ricardo Assis Ribeiro

Conselheiro-Região Sudeste

Haroldo Marinho Colares Junior

Conselheiro-Região Norte

Samuel Medeiros da Cunha

Conselheiro-Região Nordeste

Leonardo Spinola de Miranda

Conselheiro-Região Sul (Presidente do Conselho)

Irene Fernandes

Conselheira-Região Centro-Oeste

Apresentação de Rercurso das partes para o Conselho Maior

  • Como exposto, tanto o denunciante como o denunciado têm direito de apresentar recurso ao Conselho Maior por uma decisão do Conselho de Ética, num prazo de até 30 dias a contar do recebimento da notificação.
  • O recurso pode ser formalizado por e-mail enviado ao Conselho Maior (conselho.maior@fbrn.org.br), mas, preferencialmente, preenchendo o impresso “Modelo Recurso Ética Conselho Maior” disponível no site da Federação.
  • Os membros do Conselheiro Maior elegem entre si o relator do processo, que terá 30 dias úteis para formalizar o parecer, que deverá ser redigido no impresso “Modelo Parecer Final Recurso Conselho Maior”. Para tanto, as seguintes providências serão necessárias:
    a) Informar por e-mail ao Conselho de Ética, a presidência, vice-presidência, e o secretário da FBrN do recebimento do recurso, anexando em PDF o recurso impetrado;
    b) Agendar reunião com o Conselho de Ética para se inteirar do processo;
    c) Agendar reunião com os demais membros do Conselho Maior para dar parecer final do recurso impetrado;
    d) Comunicar a todos os envolvidos por e-mail sobre a decisão tomada pelo Conselho Maior em relação ao recurso, ou seja, manter ou não a decisão do Conselho de Ética. Para tanto deve anexar no e-mail tanto o recurso quanto o parecer final do Conselho Maior, em PDF.
    e) Enviar todo processo – recurso + parecer final do Conselho Maior, em PDF, para a secretaria da FBrN para arquivamento e outras providências necessárias.

Modelo Recurso Ética Conselho Maior

Modelo Parecer Final Recurso Conselho Maior

ORIENTAÇÕES GERAIS

  • O Conselheiro relator deve informar por e-mail a todos os envolvidos (denunciante, presidência, vice-presidência, Conselho Maior da região do denunciado, e secretaria da FBrN, o trâmite em cada nova fase do processo até seu encerramento).
  • Toda a tramitação de mensagens sobre a denúncia e o processo será feita com aposição do termo CONFIDENCIAL – para conhecimento restrito dos destinatários.
  • O Conselheiro de Ética, no processo em que ele está como relator, será responsável pelo cumprimento de todas as etapas deste regimento interno.
  • A secretaria da FBrN deverá enviar e-mail para todas as entidades naturistas afiliadas, pelo menos uma vez ano, mas, obrigatoriamente, sempre que houver novas ocorrências, informando a relação das pessoas e os respectivos motivos pelos quais elas estão com restrições para frequentar e participar dos eventos naturistas. Para tanto, deve se utilizar do impresso “restrição.doc” que deverá ser enviado na extensão PDF a fim de evitar alterações no mesmo.

NOTA

  • Para melhor entendimento das diversas etapas deste regimento interno, elaborou-se dois fluxogramas: fluxograma do processo de denúncia e recurso no Conselho Maior, respectivamente, que integram esse documento.

Fluxograma Conselho de Ética

Fluxograma Recurso Conselho Maior

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